Acordos bilaterais, dentre estes o ACE 36, deverão perder vigência quando a Bolívia passar a fazer parte do Mercosul

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Foi publicado no Diário Oficial da União de 11/12/2023 o Decreto nº 11.817, que promulga o Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul. Contudo, são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do referido protocolo de adesão e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Aliás, a Bolívia é um país que tem grande fronteira com países do Mercosul e sua economia vem crescendo. Observa-se ainda que a entrada definitiva da Bolívia no Mercosul otimizará o comércio e a cooperação com os estados fronteiriços, fora a abertura ou ampliação de mercado para as empresas brasileiras, com a possibilidade de uso de energia mais barata, como já acontece entre Brasil e Argentina.

Para que a Bolívia seja aceita como membro do bloco Mercosul, precisa da concordância de todos os países integrantes, sendo eles, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, com a respectiva aprovação pelos seus parlamentos.

De acordo com as regras de negociações, a partir da vigência do protocolo de adesão da Bolívia no Mercosul, fica criado um grupo de trabalho com representantes de todos os países-membros. Para tanto, serão verificados, in loco, a situação política e social da Bolívia e o cumprimento da cláusula democrática do Mercosul. Aliás, lembramos aqui que, em 2006, a Venezuela foi aprovada como membro do grupo, mas sua participação no Mercosul encontra-se suspensa desde 2017 por conta de desrespeitos à democracia, que é a cláusula fundamental do bloco.

Além desta fase, a Bolívia deverá ainda adotar, no mais tardar em quatro anos, contados a partir da data da entrada em vigência do presente instrumento, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a Tarifa Externa Comum (TEC) e o Regime de Origem do Mercosul. Para esse fim, o Grupo de Trabalho criado estabelecerá o cronograma de adoção da TEC, contemplando as exceções de acordo com as normas vigentes do Mercosul, buscando preservar e aumentar a produtividade de seus setores produtivos.

Durante o processo de incorporação, será levada em consideração a necessidade de estabelecer instrumentos para diminuir assimetrias entre os Estados participantes a fim de favorecer um desenvolvimento econômico relativo equilibrado no Mercosul e assegurar um tratamento não menos favorável que o vigente entre as partes.

Dentro dos quatro anos da transição, acordos bilaterais deverão perder a vigência, como o Acordo de Complementaridade Econômica entre a Venezuela e a Bolívia e o acordo entre a Bolívia e o Mercosul, que conhecemos como ACE 36, com o objetivo de estabelecer uma área de livre-comércio entre as partes.

Fonte Internet: Aduaneiras, 12/12/2023