Atos Legais (11/12/2023)

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Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17/07/2015. O presente Protocolo entrará em vigência no trigésimo dia contado a partir da data de depósito do último instrumento de ratificação incluindo as ratificações a respeito do instrumento subscrito com anterioridade que estabelece obrigações e direitos idênticos aos previstos no presente Protocolo que estejam de posse de seu depositário.

Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos. Esta Resolução entrará em vigor em 01/06/2024.

 

Órgão Normativo: SECEX/MDIC

Aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249/2023, com redação dada pela Portaria Secex nº 261/2023, cujo arquivo digital encontra-se na página eletrônica "siscomex.gov.br". Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2024.

 

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Altera as Portarias Inmetro nº 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando disposições em contrário; nº 75/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade de Colchões de Mola e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões de Molas - Consolidado; e nº 35/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano - Consolidado. Esta Portaria entrará em vigor em 02/01/2024.

 

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 11/12/2023

Montagem: Abece