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Ato Legal (26/03/2024)
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26.3.2024
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2021
(Coordenação-Geral de Tributação) 26/03/2024 - Pag. 41
Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF
NOTA
N. da Codou: Torna sem efeito a republicação da
Solução de Consulta Cosit nº 13/2021
, ocorrida no DOU nº 58, de 25/03/2024, Seção 1, pág. 47.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 26/03/2024
Montagem: Abece