Deliberações da 210ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

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O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) divulgou as Deliberações de sua última reunião. Foram abordados os seguintes temas: Ata, Defesa Comercial e Interesse Público, Alterações Tarifárias - Listas do Mercosul, Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Bens de Capital (LEBIT/BK), Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias), Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC) nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23, relativas a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC), Proposta de revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT, Regime Automotivo, Aprovação da atualização do anexo único da Resolução Gecex no 326/2022 em decorrência de decisão judicial vigente no momento da 210ª reunião ordinária do Gecex e Aprovação daa proposta de encaminhamento da designação dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex) para o Conselho Estratégico da CAMEX.

Para conferir todas as alterações citadas na reunião, acesse o link:https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/atas-e-resolucoes/gecex/extratos/deliberacoes-da-210a-reuniao-ordinaria-do-comite-executivo-de-gestao-gecex 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC

 

Fonte Internet: Aduaneiras; 18/12/2023