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  • Notícia Siscomex - Importação nº 53/2023 (Alteração do tratamento administrativo – Anvisa)

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    4.12.2023

    Comunicamos que a partir de 08/12/2023 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

    1. Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo "NCM/Destaque", conforme redação a seguir:

    a) 84222000 - Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes
    Destaque 001 - Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

    b) 84229090 - Outras
    Destaque 001 - Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

    c) 73201000 - Molas de folhas e suas folhas
    Destaque 001 - Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

    d) 34024200 - Outros agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda a retalho, não iônicos
    Destaque 002 - Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para indústria/uso humano

    e) 38249923 - Preparações que contenham triglicerídios dos ácidos caprílico e cáprico
    Destaque 001 - Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para indústria/uso humano

    Departamento de Operações de Comércio Exterior

    Fonte Internet: Siscomex, 04/12/2023