Notícia Siscomex - Exportação nº 23/2023 (Alteração de atributo nos LPCO da Anvisa)

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A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 8/12/2023, serão realizadas as seguintes alterações nos modelos de LPCO ("Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos") a serem solicitados no Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

1. Registro de Medicamento na Anvisa / AFEX Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação: (TA E0133, modelo LPCO E00078)

       1. Excluído campo CAS/DCB (ATT_3378);

       2. Incluído campo CAS - DCB (ATT_9167);

 

2. Autorização de Exportação (AEX) - Anvisa: (TA E0134, modelo LPCO E00079)

       1. Excluído campo CAS/DCB (ATT_3962);

       2. Incluído campo CAS - DCB (ATT_9167).

A lista dos valores do atributo ATT_9167 constarão na planilha "Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação" (aba 07).

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte Internet: Siscomex, 04/12/2023