Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro reforça papel da Receita Federal na promoção da justiça fiscal

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Evento foi aberto nesta terça-feira (21/11), na semana em que a instituição celebra 55 anos de fundação

Em sua fala durante a abertura do I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, que começou nesta terça-feira (21/11) e vai até amanhã, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, enfatizou que a instituição atua na promoção da justiça fiscal para que essa temática seja efetivamente conduzida como uma política do Estado brasileiro. Ele também destacou os 55 anos da Receita Federal, completados na segunda-feira (20/11). "É um momento de celebração pelos 55 anos desta casa", afirmou.

O secretário especial ressaltou ainda que a Receita ocupa posição de grande importância no atual momento de transformação do país, ao lembrar de medidas implantadas neste ano, como o novo arcabouço fiscal. Nesse contexto, pontuou sobre a importância da reconstrução da base de arrecadação e da rediscussão dos gastos tributários. Ele lembrou também de outras frentes de ação, sempre com foco na justiça tributária e fiscal, como o recente aprimoramento dos mecanismos de tributação dos fundos fechados e das offshores.

"Quando falamos de justiça fiscal, não estamos só falando do trabalhador que paga até 27,5% de Imposto de Renda e depois deixa metade da renda sobre o trabalho quando vai ao supermercado, na tributação sobre o consumo. Estamos falando do empresário que quer investir no Brasil, que quer produzir, e encontra esses bloqueios e amarras que impedem o desenvolvimento sustentável do País", afirmou Barreirinhas. Ele destacou que, cada vez mais, a Receita reforça a postura de órgão orientador, auxiliando os bons contribuintes.

O representante do grupo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil, Morgan Doyle, ressaltou a importância dos esforços constantes da Receita em aprimorar o relacionamento com a sociedade. "A boa interação entre o governo e a sociedade é absolutamente essencial para avançar o desenvolvimento econômico e social do país", afirmou. Ele ressaltou que o grande marco será a Reforma Tributária para o Brasil, com intensa simplificação no sistema de cobrança de impostos.

"Parabéns ao governo pela prioridade dado para a Reforma Tributária. No âmbito da administração tributária, também estamos vendo uma série de avanços significativos para facilitar a vida das contribuintes", afirmou Doyle, ao citar como exemplo o Programa Confia (o programa brasileiro de Conformidade Cooperativa Fiscal).

A parceria e a harmonia dos trabalhos realizados entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram destacados na abertura do evento. "Não há nenhum dia na rotina de um procurador da Fazenda que a gente não precise de colaboração, cooperação, de um subsídio, de um cálculo, de trocar ideias, para construir juntos políticas públicas na área da fiscalidade", disse a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi. Ela ainda ressaltou que o Congresso representa um momento único para promover avanços nos debates referentes ao direito aduaneiro e tributário. "Olhem a PGFN como aliada", completou.

A secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil, auditora-fiscal Adriana Gomes Rêgo, destacou a atual dimensão da RFB, ao lembrar da trajetória acumulada desde 20 de novembro de 1968, quando ocorreu a criação da Secretaria da Receita Federal. Hoje, há um corpo com 17,2 mil servidores, em uma estrutura formada por unidades centrais e 10 superintendências distribuídas pelo País, composta de 79 delegacias, 342 unidades de atendimento e 29 unidades de alfândega. "Todos preocupados na prestação de serviço à sociedade pautada em valores como transparência, imparcialidade, inovação e respeito ao cidadão", disse a secretária especial.

O I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, promovido pela Receita Federal está sendo realizado no auditório do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. Com o tema "Estado, Administração Tributária e Sociedade", o evento discute, entre outros assuntos, o incentivo à formação de consenso; alternativas à prevenção e solução de litígios; aspectos do contencioso administrativo; tributação internacional e Reforma Tributária.

Os debates contam com um corpo de palestrantes formados por ministros, membros da Receita Federal, especialistas, mestres, doutores, entre outros. O evento conta com painéis e palestras, além de dois "talk shows", com transmissão ao vivo pelo canal da Receita Federal no YouTube. O Congresso de Direito Tributário   Aduaneiro passará a ser realizado anualmente.

Fonte Internet: Ministério da Fazenda, 21/11/2023