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  • Atos Legais (08/05/2024)

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    8.5.2024

    RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 857, DE 6 DE MAIO DE 2024 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 08/05/2024 - Pag. 121
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 03/06/2024.

    RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 860, DE 6 DE MAIO DE 2024 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 08/05/2024 - Pag. 134
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Altera as Resoluções RDC/Anvisa nº 275/2019, nº 16/2014 e nº 222/2006. Revoga os dispositivos que menciona.

    RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 861, DE 6 DE MAIO DE 2024 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 08/05/2024 - Pag. 135
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

    PORTARIA ALF/COR Nº 10, DE 7 DE MAIO DE 2024 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá) 08/05/2024 - Pag. 48
    Órgão Normativo: ALF-CORUMBÁ/SRRF1ª/SAT/RFB/MF
    Disciplina o procedimento de entrada e saída nos terminais alfandegados ou autorizados de veículos ferroviários vazios ("en lastre") no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS.

    PORTARIA SRRF08 Nº 498, DE 02 DE ABRIL DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal) 08/05/2024 - Pag. 50
    Órgão Normativo: SRRF8ª/SAT/RFB/MF
    Retificação da Portaria SRRF 8ª RF nº 498/2024, que dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM).

    PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.105, DE 2 DE MAIO DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 08/05/2024 - Pag. 3
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Integra o Serviço de Inspeção Municipal de São Jorge, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

    PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.106, DE 2 DE MAIO DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 08/05/2024 - Pag. 3
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Duque de Caxias, localizado no Estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

    PORTARIA MCTI Nº 8.177, DE 6 DE MAIO DE 2024 (Gabinete da Ministra - MCTI) 08/05/2024 - Pag. 10
    Órgão Normativo: GM/MCTI
    Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação (DU-E) e da Declaração Única de Importação (Duimp), de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (CIBES).

    CIRCULAR Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/05/2024 - Pag. 18
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e de Taipé Chinês para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico, classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI/MDIC nº 19972.000224/2024-38 (confidencial) e nº 19972.000223/2024-93 (restrito).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.005, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (Divisão de Tributação) 08/05/2024 - Pag. 50
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF7ª/SAT/RFB/MF
    Dispõe que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.254/SP, analisou a validade do regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196/2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na ZFM.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 08/05/2024
    Montagem: Abece