ATOS LEGAIS (03/05/2024)
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3.5.2024
Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
Retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 855/2024, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar.
Órgão Normativo: CONFAZ/MF
Ratifica o Convênio ICMS nº 39/2024, que autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores líquidos de peso inferior ou igual a 50 kg, aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 25/04/2024, e publicado no DOU no dia 29/04/2024.
Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do processo de inspeção sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e produtos biológicos e estabelece o procedimento otimizado de análise para fins de Certificação de Boas Práticas de Fabricação. Esta IN entrará em vigor na data 03/06/2024.
Órgão Normativo: SRRF9ª/SAT/RFB/MF
Altera a Portaria nº 796/2020, que disciplina a execução das atividades referentes ao macroprocesso de trabalho de Controle Aduaneiro, no âmbito da 9ª Região Fiscal. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 06/05/2024.
Órgão Normativo: SOR/ANATEL/MCOM
Submete a comentários e sugestões do público em geral a proposta de definição dos Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaios para Avaliação da Conformidade de Acumuladores Secundários de Lítio para Aplicações Estacionárias, constante dos autos do processo SEI nº 53500.113179/2023-94. Fixa prazo de 70 dias para manifestações.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 03/05/2024
Montagem: Abece