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  • Atos Legais (30/04/2024)

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    30.4.2024

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório) 30/04/2024 - Pag. 61
    Órgão Normativo: CODAR/SUARA/SAT/RFB/MF
    Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores decorrentes de retenção ou apreensão de moeda em espécie de que trata o art. 14 da Lei nº 14.286/2021.

    CIRCULAR Nº 15, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 30/04/2024 - Pag. 31
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, classificados no subitem NCM 3206.11.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000214/2024-01 restrito e 19972.000213/2024-58 confidencial.

    CIRCULAR Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 30/04/2024 - Pag. 47
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Inicia procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado às empresas tailandesas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO, LTD. por meio da Resolução Gecex/Camex nº 384/2022, a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, quando originárias da Tailândia.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 30/04/2024
    Montagem: Abece