Atos Legais (29/04/2024)

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Órgão Normativo: SRRF8ª/SAT/RFB/MF

Alfandega, em caráter precário, até 16/09/2052, o Aeroporto Internacional de São José dos Campos-SP, no qual será movimentada e armazenada carga geral, seca, estando autorizadas as operações que especifica. Revoga o ADE SRRF 8ª RF nº 1/2023.

Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF

Autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores líquidos de peso inferior ou igual a 50 kg. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2026.

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Altera a Portaria Inmetro nº 309/2022, que aprova as Instruções Normativas e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais - Consolidado. Esta Portaria entrará em vigor em 01/06/2024.

Órgão Normativo: ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF

Estende, até 30/06/2024, a determinação de escaneamento de contêineres de que trata a Portaria ALF/STS nº 167/2024.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 29/04/2024

Montagem: Abece