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Atos Legais (25/04/2024)
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25.4.2024
Órgão Normativo: GM/MAPA
Estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste, de cota preferencial adicional de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o período de 2023/2024. Revoga o normativo que menciona.
Órgão Normativo: SRRF7ª/SAT/RFB/MF
Altera a Portaria SRRF (7ª RF) nº 877/2020 e a Portaria SRRF (7ª RF) nº 887/2020, que compartilham competências entre Unidades, no âmbito da 7ª Região Fiscal. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 03/05/2024.
Órgão Normativo: SUFRAMA/MDIC
Inclui insumos com nível de desagregação nas partes e peças relacionadas ao chassi do produto motocicleta elétrica.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 25/04/2024
Montagem: Abece