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Ato Legal (17/04/2024)
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17.4.2024
Órgão Normativo: IRF-PORTO XAVIER/ALF-URUGUAIANA/SRRF10ª/SAT/RFB/MF
Altera a Portaria nº 2/2009, que instituiu o Regulamento da Zona Primária em Porto Xavier.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 17/04/2024
Montagem: Abece