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  • CCT passa a ser utilizado a partir de hoje para alguns recintos aduaneiros

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    30.8.2017

    Os recintos relacionados pela Portaria nº 54/2017 da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira estarão obrigados, a partir desta quarta-feira, 30/08, a utilizar o Controle de Carga e Trânsito (CCT), módulo para registro da recepção de mercadorias destinadas à exportação e ainda não desembaraçadas, quando recebidas em recinto aduaneiro de zona primária ou secundária.

    O procedimento se aplica a todas as mercadorias recebidas no recinto, amparadas por nota fiscal, para serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação com base na Declaração de Exportação (DE), na Declaração Simplificada de Exportação (DSE) ou na Declaração Única de Exportação (DU-E).

    Para recintos não relacionados no Anexo Único da citada portaria, a obrigatoriedade de utilização do CCT será a partir de 2 de outubro de 2017.

    Fonte Internet: Aduaneiras, 30/08/17

    Obs.:A matéria se refere a Portaria abaixo:

    Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017

    Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação.
    (DOU de 06/07/2017, seção 1, pág. 23)