Atos Legais (26/04/2024)

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Base: Federal

Republicação parcial do Decreto nº 12.002/2024, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR

Altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para incluir os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 01/05/2024.

Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF

Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/2022, em relação às operações de exportação de combustíveis. Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do início da cobrança na forma dos Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023.

Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF

Altera o Convênio ICMS nº 143/2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.

Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF

Altera o Convênio ICMS nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 109/2014, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás, incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória nº 1.175/2023. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional no DOU.

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

Órgão Normativo: SECEX/MDIC

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto pneus agrícolas de construção diagonal, comumente classificado nos códigos NCM 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10, declarado como produzido pela empresa Gripmaster Rubber Ltd. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

Órgão Normativo: SECEX/MDIC

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, classificados nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, declarado como produzido pela empresa Cemsun Paslanmaz Celik A.S. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

Órgão Normativo: SDA/MAPA

Altera a Portaria SDA nº 765/2023, que aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, presunto cozido superior, presunto cozido tenro e do presunto cozido de aves. Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 18/04/2024.

Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF

Dispõe que, nos casos de importação por encomenda, à luz do art. 14 da Lei nº 11.281/2006, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência, quando verificada a existência de vinculação entre ambos e o exportador, ou quando o domicílio deste for em país ou dependência com tributação favorecida ou que estiver amparado por regime fiscal privilegiado.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 26/04/2024

Montagem: Abece