Notícia Siscomex - Importação nº 23/2024 (Alteração de tratamento administrativo – Anvisa)

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Tendo em vista a solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, em atendimento ao disposto nos artigos 8 e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020, comunicamos que, com base na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo indicados:

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque" para os códigos a seguir, a partir de 25/04/2024:

a) 29181400 - Ácido cítrico

29163400 - Ácido fenilacético e seus sais

Destaque 003 - Alimento (e insumos) para indústria/uso humano

b) 21069090 - Outras

35029010 - Soroalbumina

Destaque 004 - Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

c) 35029010 - Soroalbumina

Destaque 005 - Padrão de referência (primário/CQ/proficiência)

2  Alteração dos textos descritivos dos destaques administrativos indicados a seguir, a partir de 22/04/2024:

a) 35029010 - Soroalbumina

DE:

Destaque 002 - Para uso médico-odonto-hospitalar

PARA:

Destaque 002 - Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

b) 21069090 - Outras

DE:

Destaque 001 - Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia

PARA:

Destaque 001 - Alimento (e insumos) para indústria/uso humano

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte Internet: Siscomex, 18/04/2024