-
-
Resolução institui GT para debater revisão da Tarifa Externa Comum
IMPRIMIR
27.12.2023
Grupo terá um ano para apresentar proposta de aprimoramento da TEC, que depois será submetida aos parceiros do Mercosul
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (27/12) a resolução que institui o Grupo de Trabalho (GT) que vai começar a debater propostas para revisão da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.
Entre os parâmetros para elaboração da proposta a ser submetida ao colegiado e, posteriormente, aos parceiros do Mercosul, estão: transparência do processo de elaboração da proposta, envolvendo os diversos atores da sociedade, com participação social e publicidade das decisões; previsibilidade; respeito ao ordenamento jurídico do Mercosul e garantia à segurança jurídica; estabelecimento de escalada tarifária com racionalidade econômica; e redução da dispersão de níveis tarifários.
O GT, que terá duração de 1 ano, renovável por igual período, será composto por representantes do MDIC; da Secretaria-Executiva da Camex; da Casa Civil; e dos Ministérios de Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura e Pecuária; do Planejamento e Orçamento; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Defesa; de Minas e Energia; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Acesse
AQUI a íntegra da Resolução.
Fonte Internet: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, 27/12/2023