-
-
Notícia Siscomex - Exportação nº 23/2023 (Alteração de atributo nos LPCO da Anvisa)
IMPRIMIR
4.12.2023
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 8/12/2023, serão realizadas as seguintes alterações nos modelos de LPCO ("Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos") a serem solicitados no Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):
1. Registro de Medicamento na Anvisa / AFEX Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação: (TA E0133, modelo LPCO E00078)
1. Excluído campo CAS/DCB (ATT_3378);
2. Incluído campo CAS - DCB (ATT_9167);
2. Autorização de Exportação (AEX) - Anvisa: (TA E0134, modelo LPCO E00079)
1. Excluído campo CAS/DCB (ATT_3962);
2. Incluído campo CAS - DCB (ATT_9167).
Departamento de Operações de Comércio Exterior
Fonte Internet: Siscomex, 04/12/2023