Deliberações da 209ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

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· Aprovada a Ata da 208ª Reunião Ordinárias do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

· Aprovado a reaplicação de direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução GECEX nº 203, de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução GECEX nº 226, de 23 de julho de 2021, e alterada pelas Resoluções GECEX nº 237, de 27 de agosto de 2021, e nº 423, de 01 de dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.

· Aprovado a aplicação de cronograma de gravação progressiva do Imposto de Importação de veículos eletricados a partir de 1 de janeiro de 2024. Obs: O cronograma será divulgado no Diário Oficial da União.

· Aprovado a manutenção do produto "Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado", conforme o quadro abaixo.

Fonte Internet: Notícias da CAMEX, 10/11/2023