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  • Ato Legal (01/11/17)

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    1.11.2017

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.012, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 (Divisão de Tributação) 01/11/2017 - Pag. 26
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF2ª/RFB/MF
    Dispõe sobre as alíquotas de Cofins e PIS/Pasep nas operações em que a pessoa jurídica promova a importação, diretamente ou por conta e ordem, de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, conforme especificado.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 01/11/17
    Montagem: Abece