• HOME Notícias
  • Atos Legais (21/09/17)

    IMPRIMIR

    21.9.2017

    EMENDA AO ACORDO (Divisão de Atos Internacionais) 21/09/2017 - Pag. 130
    Órgão Normativo: DAI/DIJ/SGEB/SG/MRE
    Publicação da Emenda ao Acordo entre o Brasil e a China sobre facilitação de vistos para homens de negócios.

    LEI Nº 13.482, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 (Atos do Poder Legislativo) 21/09/2017 - Pag. 01
    Base: Federal
    Altera a Lei nº 10.893/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).

    ATO Nº 79, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins) 21/09/2017 - Pag. 21
    Órgão Normativo: CGAA/DFIA/SDA/MAPA
    Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base dos ingredientes ativos Carbofurano, Clorfenapir e Ciantraniliprole nas concentrações que menciona, exclusivamente para exportação para a Itália, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 (Secretaria de Política Agrícola) 21/09/2017 - Pag. 22
    Órgão Normativo: SPA/MAPA
    Retificação da IN nº 2/2017, que estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos, para o ano safra 2017/2018, será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte e Nordeste, nos volumes indicados, já descontada a polarização, observando participação de cada Unidade da Federação no total da cota.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 21/09/2017 - Pag. 16
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, e dos produtos de uso veterinário que as contenham. Revoga normativos.

    PORTARIA Nº 23, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé) 21/09/2017 - Pag. 63
    Órgão Normativo: DRF-Macaé/SRRF7ª/RFB/MF
    Delega competência aos chefes da Seção de Fiscalização (Safis), Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac) e Seção de Administração Aduaneira (Saana), para receber Mandado Judicial, na ausência simultânea do titular e do substituto.

    PORTARIA Nº 65, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 (Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba) 21/09/2017 - Pag. 65
    Órgão Normativo: IRF-Curitiba/SRRF9ª/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 75/2016, que dispõe sobre delegação de competência.

    PORTARIA Nº 111, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 21/09/2017 - Pag. 20
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Dipoa/SDA e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 23-SEI, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 (Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial) 21/09/2017 - Pag. 66
    Órgão Normativo: SDCI/MICS
    Torna pública a proposta de alteração do PPB de dispositivo de cristal líquido para produtos da posição NCM 8528 e para produtos da posição NCM 8471, e fixa prazo de 15 dias para manifestações.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 21/09/2017 - Pag. 58
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre o campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados para mineral não tributado.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 439, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 21/09/2017 - Pag. 59
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas entre 15/12/2011 e 09/10/2013 e usadas como insumo na produção de biodiesel.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 442, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 21/09/2017 - Pag. 59
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que o reembolso por empresa domiciliada no Brasil a sua controladora, com sede na Itália, objeto de contrato de compartilhamento de custo, por licença de uso de software adquirido de terceiro, submete-se ao tratamento tributário das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de royalties. Portanto, está sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15%.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 446, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 21/09/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que o valor aduaneiro dos jogos de vídeo destinados ao uso em consoles e máquinas de jogos de vídeo da posição 95.04 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias compreende o custo ou valor total da transação, incluídos o valor do software e do suporte físico. Portanto, não se aplica aos referidos jogos a regra de exceção estabelecida para valoração aduaneira de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.366, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 21/09/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3808.94.19 Ex 02: Desinfetante/alvejante líquido à base de hipoclorito de sódio, hidróxido de sódio e água, apresentado em embalagens de um, dois ou cinco litros para utilização domiciliar na higienização de caixas d'água, pisos, azulejos, canis, banheiros etc. com a função de destruir microorganismos pela oxidação de hipoclorito de sódio.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.367, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 21/09/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3004.90.69: Medicamento genérico antiemético, de uso restrito a hospitais, tendo como princípio ativo o cloridrato de palonosetrona, apresentado na forma de solução injetável de 0,05 mg/mL, acondicionado para venda a retalho em embalagens de 1, 5, 10 ou 20 ampolas de 5 mL cada, indicado para o tratamento e prevenção de náuseas e vômitos induzidos por quimioterapia ou no pós-operatório.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.374, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 21/09/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3921.19.00: Tecido de poliéster, tingido uniformemente mas não impresso nem trabalhado de outro modo, totalmente revestido em uma das faces com espuma de polímero acrílico (plástico alveolar), próprio para escurecer ambiente interno (em janelas ou persianas), conhecido como "blackout", apresentado em rolos com 2,81 m de largura.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.380, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 21/09/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias nos códigos NCM 5601.21.90: Haste de plástico, com algodão na ponta, estéril, denominada swab, provida ou não de tubo e tampa de plástico, utilizada na coleta de amostras para análises clínicas; e 5601.22.99: Haste de plástico, com raiom na ponta, estéril, denominada swab, provida ou não de tubo e tampa de plástico, utilizada na coleta de amostras para análises clínicas.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.381, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 21/09/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8542.31.90: Circuito integrado eletrônico monolítico controlador, contendo microprocessador, memórias e outros componentes, todos criados na massa do material semicondutor, montado (isto é, encapsulado no seu invólucro de plástico e provido das suas conexões elétricas com aparência de um circuito impresso), do tipo utilizado em cartão inteligente, apresentado em uma tira com duas fileiras contendo diversos circuitos e acondicionada em carretel ("rolo de chips"), tecnicamente denominado "módulo microchip para cartão smartcard".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.382, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 21/09/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 2823.00.10: Dióxido de titânio tipo anatase, CAS nº 13463-67-7, com pureza de 99% e não tratado à superfície, apresentado em pó, acondicionado em sacos de 25 kg.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.383, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 21/09/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 9018.39.99: Auto lanceta para perfuração de dedo e extração de gota de sangue para realização de teste, com comprimento de 5 cm, composta por agulha fina de aço inoxidável estéril descartável encapsulada em bainha de plástico e tampa, acondicionado em caixa com 100 unidades.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.384, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 21/09/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3808.94.19: Desinfetante composto por dicloro-S-triazina-triona 97% (60% ativo) e cloreto de sódio 3%, próprio para desinfecção de água de piscina, em pó granulado, apresentado em baldes de 2 kg e 10 kg.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.385, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 21/09/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 1905.90.90: Pão tipo hot dog, assado e congelado, à base de farinha de trigo, água, açúcar, fermento, sal e gordura vegetal, em formato alongado, pesando de 50 g a 75 g, embalado em filme plástico e acondicionado em caixa de papelão ou em bandeja.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.387, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 21/09/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 1905.90.90 Ex Tipi 01: Pão tipo italiano, assado e congelado, composto de farinha de trigo, fermento, água, sal, coadjuvante de tecnologia e aditivos alimentares, em formato alongado, pesando 265 g, embalado em filme plástico e acondicionado em caixa de papelão.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.388, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 21/09/2017 - Pag. 60
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3916.90.90: Perfil oco de policarbonato, translúcido, obtido por processo de extrusão, em operação única, com diversas opções de cores, comprimentos variados (padrão 6 m), largura de 1.05 m a 1,25 m (padrão 1,05 m), espessura de 4, 6, 8 ou 10 mm, com seção transversal constante em forma de retângulo oco com divisões internas formando pequenos quadrados ou retângulos em uma ou duas linhas, utilizado em construção civil na execução de coberturas (de passarelas, túneis, entradas etc.), paredes, fechamentos horizontais ou verticais etc.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.389, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 21/09/2017 - Pag. 61
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8544.30.00: Conjunto de condutores elétricos isolados, conectores e terminais, agrupados e revestidos por um tubo de PVC, com tensão elétrica de 10 V a 20 V, para serem montados nas portas dianteiras (lado esquerdo e lado direito) do automóvel, para o funcionamento do vidro elétrico, trava elétrica e, em alguns modelos, o controle do espelho retrovisor, denominado chicote elétrico.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 21/09/17
    Montagem: Abece