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  • Atos Legais (19/09/17)

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    20.9.2017

    RESOLUÇÃO RDC Nº 176, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 19/09/2017 - Pag. 39
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 61/2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    MEMORANDO DE ENTENDIMENTO (Secretaria de Comércio Exterior) 19/09/2017 - Pag. 28
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Publicação do Memorando de Entendimento sobre o Uso de Certificados de Origem Digitais entre Brasil e Uruguai.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 19/09/17
    Montagem: Abece