Atos Legais (22/04/2024)

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Base: Federal

Órgão Normativo: COCAD/SUARA/SGRFB/SAT/RFB/MF

Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da IN RFB nº 948/2009.

Órgão Normativo: CODAR/SUARA/SAT/RFB/MF

Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da IN RFB nº 2.022/2021.

Órgão Normativo: SDA/MAPA

Altera a Portaria SDA/Mapa nº 1.053/2024, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de coentro (Coriandrum sativum).

Órgão Normativo: SDA/MAPA

Altera a Portaria SDA/Mapa nº 1.029/2024, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Nabo (Brassica rapa).

Órgão Normativo: SDA/MAPA

Altera a Portaria SDA/Mapa nº 1.064/2024, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de mostarda (Brassica juncea).

Órgão Normativo: SDA/MAPA

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cravina (Dianthus). Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 27/08/2024.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 22/04/2024

Montagem: Abece