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  • Atos Legais (19/04/2024)

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    19.4.2024

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024 (Atos do Congresso Nacional) 19/04/2024 - Pag. 1
    Base: Federal
    Órgão Normativo: CN
    Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.208/2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202/2023, que trata, dentre outros, do acréscimo temporário da Cofins-Importação.

    PORTARIA GM/MDIC Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (Gabinete do Ministro - MDIC) 19/04/2024 - Pag. 20
    Órgão Normativo: GM/MDIC
    Dispõe sobre a habilitação para importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil e para importação de autopeças não produzidas, na condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital (BK) ou Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) na Nomenclatura Comum do Mercosul. Revoga os normativos que menciona.

    PORTARIA SECEX Nº 310, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 19/04/2024 - Pag. 21
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Altera a Portaria Secex nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.

    PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 19/04/2024 - Pag. 4
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece normas, critérios e padrões para a importação e quarentena de aves ornamentais e de ovos para incubação de aves ornamentais, e para o credenciamento de estabelecimento quarentenário para aves ornamentais e ovos para incubação de aves ornamentais. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 02/05/2024.

    PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.084, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 19/04/2024 - Pag. 7
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de Tilândsia de qualquer origem. Esta Portaria entrará em vigor em 02/05/2024.

    PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.085, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 19/04/2024 - Pag. 7
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Chamaerops (Chamaerops humilis). Esta Portaria entrará em vigor na data de 02/05/2024.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (Coordenação-Geral de Tributação) 19/04/2024 - Pag. 23
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF
    Dispõe que a água mineral natural engarrafada, classificada no código 2201.10.00 como "Ex 01" ou "Ex 02" da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, produto qualificado como "NT" (não tributado), não é abrangida pelo campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme art. 6º da Lei nº 10.451/2002.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 19/04/2024
    Montagem: Abece