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  • Atos Legais (18/04/2024)

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    18.4.2024

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal) 18/04/2024 - Pag. 70
    Órgão Normativo: SRRF8ª/SAT/RFB/MF
    Prorroga até 24/04/2024 o alfandegamento da instalação portuária de uso público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 28/10/2023.

    PORTARIA Nº 182, DE 8 DE ABRIL DE 2024 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 18/04/2024 - Pag. 62
    Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
    Institui o Programa Nacional de Capacitação em Infraestrutura da Qualidade (Pronac), para atendimento ao previsto no inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 9.933/1999 e fixar as diretrizes básicas de operacionalização da capacitação da RBMLQ-I.

    PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 18/04/2024 - Pag. 67 (Despacho nº 15, de 16 de abril de 2024)
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Altera o Protocolo ICMS nº 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica. Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 18/04/2024
    Montagem: Abece