Atos Legais (16/04/2024)
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16.4.2024
Base: Federal
Retificação da Lei nº 14.785/2023, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802/1989 e 9.974/2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938/1981 e 9.782/1999.
(*) Retifiicação parcial da Lei nº 14.785 de 27 de dezembro de 2023, publicada na Edição nº 246 do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2023, Seção 1, página 88, por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pelo Senado Federal, conforme Ofício nº 1.443 (SF), de 29 de dezembro de 2023, da Primeira Secretaria do Senado Federal.
Órgão Normativo: SUROC/ANTT/MT
Altera a Portaria SUROC nº 5/2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038/2024.
Órgão Normativo: RFB/MF
Compartilha competências relativas às atividades de combate a fraudes fiscais estruturadas no âmbito da fiscalização de tributos internos. Revoga o normativo que menciona.
Órgão Normativo: SDA/MAPA
Altera a Portaria SDA/Mapa nº 765/2023, que aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, presunto cozido superior, presunto cozido tenro e do presunto cozido de aves.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 16/04/2024
Montagem: Abece