Atos Legais (15/04/2024)

Voltar

Órgão Normativo: ANP/MME

Altera a Resolução ANP nº 903/2022, que dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário e suas regras de comercialização em todo o território nacional; e altera a Resolução ANP nº 859/2021, que dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências, para dispor sobre especificações de corante no óleo diesel marítimo. Esta Resolução entrará em vigor em 02/05/2024.

Órgão Normativo: SECEX/MDIC

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. O período de aplicação do Mecanismo de exceção terá vigência de 12 meses a contar do dia 21/03/2024.

Órgão Normativo: SECEX/MDIC

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. O período de aplicação do Mecanismo de exceção terá vigência de 12 meses a contar do dia 12/04/2024.

Órgão Normativo: SRRF8ª/SAT/RFB/MF

Dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM). Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, exceto os arts. 13 e 14, que entrarão em vigor no prazo de oito meses, contado da referida data.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 15/04/2024

Montagem: Abece