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  • Atos Legais (12/04/2024)

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    12.4.2024

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 2024 (Atos do Congresso Nacional) 12/04/2024 - Pag. 1 (*)
    Órgão Normativo: CN
    Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27/01/2021.
    (*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 08/02/2024.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 2024 (Atos do Congresso Nacional) 12/04/2024 - Pag. 1 (*)
    Órgão Normativo: CN
    Aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 05/12/2019.
    (*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 26/10/23.
     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório) 12/04/2024 - Pag. 52
    Órgão Normativo: CODAR/SUARA/SAT/RFB/MF
    Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 9 ABRIL DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal) 12/04/2024 - Pag. 56
    Órgão Normativo: SRRF9ª/SGRFB/SAT/RFB/MF
    Amplia a área alfandegada da Instalação Portuária que especifica.

    PORTARIA SUFRAMA Nº 1.351, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (Superintendência da Zona Franca de Manaus) 12/04/2024 - Pag. 36
    Órgão Normativo: SUFRAMA/MDIC
    Tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 43/2020, resolve incluir o insumo com o nível de desagregação que especifica nas partes e peças relacionadas ao chassi das motocicletas acima de 450 cm3.

    ORDEM DE SERVIÇO IRF/JAG Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão) 12/04/2024 - Pag. 56
    Órgão Normativo: IRF-JAGUARÃO/DRF-PELOTAS/SRRF10ª/SAT/RFB/MF
    Disciplina os procedimentos relativos à liberação de veículos estrangeiros importados, com desembaraço automático, no Recinto Alfandegado do Porto Seco de Jaguarão.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 12/04/2024
    Montagem: Abece