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    11.4.2024

    DECRETO Nº 11.990, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (Atos do Poder Executivo) 11/04/2024 - Pag. 7 (*)
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
    (*) Este Decreto e seus anexos serão publicados em suplemento à presente edição.

    DECRETO Nº 11.991, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (Atos do Poder Executivo) 11/04/2024 - Pag. 7
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

    DECRETO Nº 11.993, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (Atos do Poder Executivo) 11/04/2024 - Pag. 10
    Base: Federal
    Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364/2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

    RESOLUÇÃO ANP Nº 895, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 11/04/2024 - Pag. 57
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Retificação da Resolução ANP nº 895/2022, que dispõe sobre as especificações do querosene de aviação de alto ponto de fulgor, especial para a Marinha do Brasil e do óleo combustível marítimo para turbinas, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto à Marinha do Brasil.

    RESOLUÇÃO ANP Nº 897, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 11/04/2024 - Pag. 57
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Segunda retificação da Resolução ANP nº 897/2022, que dispõe sobre as especificações dos asfaltos e dos aditivos asfálticos de reciclagem para misturas a quente, e suas regras de comercialização em todo o território nacional.

    RESOLUÇÃO ANP Nº 901, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 11/04/2024 - Pag. 57
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Retificação da Resolução ANP nº 901/2022, que estabelece a especificação da gasolina de aviação, comercializada pelos agentes econômicos autorizados pela ANP a exercer as atividades de produção, distribuição e revenda de combustíveis de aviação em território nacional.

    RESOLUÇÃO ANP Nº 911, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 11/04/2024 - Pag. 57
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Retificação da Resolução ANP nº 911/2022, que dispõe sobre as especificações dos óleos básicos e suas regras de comercialização.

    RESOLUÇÃO ANP Nº 911, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 11/04/2024 - Pag. 57
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Segunda retificação da Resolução ANP nº 911/2022, que dispõe sobre as especificações dos óleos básicos e suas regras de comercialização.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.002, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (Divisão de Tributação) 11/04/2024 - Pag. 45
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/SGRFB/SAT/RFB/MF
    Dispõe que são automaticamente submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ficando dispensados do registro da declaração de exportação, os bens, tais como paletes, quadros de topo e folhas separadoras, destinados ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à preservação e ao manuseio, durante o processo de exportação de embalagens de alumínio (latas), desde que os referidos bens sejam reutilizáveis e retornem ao Brasil no mesmo estado em que foram exportados.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.003, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (Divisão de Tributação) 11/04/2024 - Pag. 46
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/SGRFB/SAT/RFB/MF
    Dispõe que são automaticamente submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ficando dispensados do registro da declaração de exportação, os bens, tais como paletes, quadros de topo e folhas separadoras, destinados ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à preservação e ao manuseio, durante o processo de exportação de embalagens de alumínio (latas), desde que os referidos bens sejam reutilizáveis e retornem ao Brasil no mesmo estado em que foram exportados.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.004, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (Divisão de Tributação) 11/04/2024 - Pag. 46
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/SGRFB/SAT/RFB/MF
    Dispõe que são automaticamente submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ficando dispensados do registro da declaração de exportação, os bens, tais como paletes, quadros de topo e folhas separadoras, destinados ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à preservação e ao manuseio, durante o processo de exportação de embalagens de alumínio (latas), desde que os referidos bens sejam reutilizáveis e retornem ao Brasil no mesmo estado em que foram exportados.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 11/04/2024
    Montagem: Abece