Ato Legal (10/04/2024)

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Órgão Normativo: ANTAQ/MPA

Homologa o resultado da solicitação de inclusão de modalidade tarifária padronizada na Tabela III - Infraestrutura Operacional ou Terrestre, do Porto de Natal/RN, com fundamento no art. 34, § 1º da Resolução Antaq nº 61/2021. O novo item tarifário padronizado a ser agregado à estrutura tarifária vigente consta nos Anexos desta Deliberação e entrá em vigor em 60 dias, contados da publicação desta Deliberação.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 10/04/2024

Montagem: Abece