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  • Atos Legais (08/04/2024)

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    8.4.2024

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 566, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (Câmara de Comércio Exterior) 08/04/2024 - Pag. 1 (*)
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 566/2024, que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação, de que tratam as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
    (*) Republicada por ter saído com incorreção de informação em seus Anexos I e II, no DOU de 20/02/2024, Edição 34, Seção 1, página 47.

    PORTARIA SECEX Nº 306, DE 5 DE ABRIL DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/04/2024 - Pag. 15
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 581/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

    PORTARIA SECEX Nº 307, DE 5 DE ABRIL DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/04/2024 - Pag. 16
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Altera a Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Esta Portaria entrará em vigor em 02/05/2024.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 08/04/2024
    Montagem: Abece