Atos Legais (05/04/2024)

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Órgão Normativo: SECEX/MDIC

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão anticircunvenção, iniciada pela Circular Secex nº 45/2023, para averiguar práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados a frio de aço inoxidável, comumente classificadas nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, originárias da China, tendo em vista a divulgação da Nota Técnica de fatos essenciais SEI nº 449/2024/MDIC em 27/03/2024. Prorroga por até 3 meses, a partir de 27/04/2024, o prazo para conclusão da revisão mencionada.

Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF

Dispõe que são automaticamente submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ficando dispensados do registro da declaração de exportação os bens, tais como paletes, quadros de topo e folhas separadoras, destinados ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à preservação e ao manuseio, durante o processo de exportação de embalagens de alumínio (latas), desde que os referidos bens sejam reutilizáveis e retornem ao Brasil no mesmo estado em que foram exportados.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 05/04/2024

Montagem: Abece