ATOS LEGAIS (27/03/2024)

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DECRETO Nº 11.964, DE 26 DE MARÇO DE 2024  (Atos do Poder Executivo) - 27/03/2024 - Pág. 01

Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431/2011 e a Lei nº 14.801/2024. Revoga os normativos que menciona.

 

PORTARIA CGCSP/DPA/PF Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2024 (Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos) - 27/03/2024 - Pág. 55

Órgão Normativo: CGCSP/DPA/PF/MJSP

Estabelece normas e procedimentos para a importação e exportação de produtos químicos sujeitos ao controle administrativo da Polícia Federal, realizadas por meio da Declaração Única de Importação (DUIMP) e Autorização Prévia de Licenças, Permissões, Certificados e Outros (LPCO), no Portal Único de Comércio Exterior, assim como regulamenta o acesso à ferramenta de controle gerencial dos dados operacionais oriundos da Declaração Única de Exportação (DUE) e da Declaração Única de Importação (DUIMP).

PORTARIA GABAER Nº 713/GC4, DE 22 DE MARÇO DE 2024  (Gabinete do Comandante) - 27/03/2024 - Pág. 14

Órgão Normativo: GTE/COMAER/MD

Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Reconhecimento a ser firmado com o Departamento Estatal de Aviação do Ministério da Defesa da Hungria (State Aviation Department of Ministry of Defence of Hungary - MOD SAD / Hungarian Military Authority - HUN MAA), com o objetivo de que a Autoridade Reconhecedora (MOD SAD - HUN MAA) aceite e emita certificados para produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, pessoal e organizações, com base nos certificados emitidos pela Autoridade Reconhecida (DCTA/IFI), nos domínios abrangidos pelo acordo, bem como promover atividades de cooperação mútua e assistência técnica, no âmbito da aeronavegabilidade continuada.

 

PORTARIA GM/MDIC Nº 43, DE 26 DE MARÇO DE 2024  (Gabinete do Ministro) -  27/03/2024

Órgão Normativo: GM/MDIC - Pág. 17

Estabelece normas complementares à Medida Provisória nº 1.205/2023, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER).

PORTARIA SRRF10 Nº 451, DE 26 DE MARÇO DE 2024  (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal) -  27/03/2024 - Pág. 44

Órgão Normativo: SRRF10ª/SGRFB/SAT/RFB/MF

Altera a Portaria SRRF (10ª RF) nº 102/2022, que dispõe sobre a regionalização do despacho aduaneiro de importação e exportação no âmbito da 10ª Região Fiscal. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/05/2024.

Dispõe que a empresa, ou consórcio de empresas, que seja parte em contrato de concessão, de autorização, de cessão ou de regime de partilha para exercer, no País, a atividade de exploração de petróleo poderá ser habilitada a realizar o embarque, o transbordo e o respectivo despacho de exportação, mediante a utilização dos procedimentos simplificados de que trata da IN RFB nº 1.381/2013, ainda que o petróleo objeto dos procedimentos simplificados não seja de sua propriedade.

 

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 27/03/2024

Montagem: Abece