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  • Atos Legais (21/03/2024)

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    21.3.2024

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal) 21/03/2024 - Pag. 77
    Órgão Normativo: SRRF1ª/SGRFB/SAT/RFB/MF
    Declara o alfandegamento, por tempo indeterminado, de área segregada na Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Município de Cáceres, no Estado de Mato Grosso.

    PORTARIA ALF/VCP Nº 99, DE 20 DE MARÇO DE 2024 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 21/03/2024 - Pag. 79
    Órgão Normativo: ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SA/SRRF8ª/RFB/MF
    Dispõe sobre o prazo de vigência do regime especial de entreposto aduaneiro, no âmbito da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.

    CIRCULAR Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) 21/03/2024 - Pag. 44
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, da Índia, do Vietnã, da Malásia e da Tailândia para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificada no subitem NCM 5503.20.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.102538/2023-93 restrito e 19972.102537/2023-49 confidencial.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 21/03/2024
    Montagem: Abece