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  • Atos Legais (20/03/2024)

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    20.3.2024

    DECRETO Nº 11.952, DE 19 DE MARÇO DE 2024 (Atos do Poder Executivo) 20/03/2024 - Pag. 2
    Base: Federal
    Altera o Decreto nº 11.718/2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

    INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 20/03/2024 - Pag. 27
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a realização do Programa de Avaliação de Conformidade de Produção, de que trata o art. 32 da Resolução Conama nº 492/2018 e o art. 21 da Resolução Conama nº 493/2019. Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor a partir de 01/07/2024.

    PORTARIA CODAR Nº 45, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório) 20/03/2024 - Pag. 17
    Órgão Normativo: CODAR/SUARA/SAT/RFB/MF
    Disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da IN RFB nº 2.022/2021.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 20/03/2024
    Montagem: Abece