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  • Atos Legais (19/03/2024)

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    19.3.2024

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal) 19/03/2024 - Pag. 42
    Órgão Normativo: SRRF9ª/SGRFB/SAT/RFB/MF
    Dispõe sobre prorrogação de prazo de alfandegamento, constante do ADE nº 67/2008. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos desde o dia 16/03/2024.

    PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.031, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 19/03/2024 - Pag. 7
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de alfafa (Medicago sativa). Esta Portaria entrará em vigor em 01/04/2024.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 19/03/2024
    Montagem: Abece