ATO LEGAL (15/03/2024)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal) -  15/03/2024 - Pág. 20

Órgão Normativo: DISIT/SRRF2ª/SGRFB/SAT/RFB/MF

Alfandega, com vigência até 22/10/2051, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede, localizado na Praça Santos Dumont, nº 100, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR, administrado pela empresa que menciona, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob a sua guarda. Revoga o normativo que menciona.

 

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 15/03/2024

Montagem: Abece