ATOS LEGAIS (14/03/2024)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 7, DE 7 DE MARÇO DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal) -  14/03/2024 - Pág. 28

Órgão Normativo: SRRF8ª/SA/SGRFB/RFB/MF

Alfandega, a título permanente e com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 28/11/2047, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Esquerda do Porto Organizado de Santos, a qual se destina à movimentação e armazenagem de contêineres e de mercadorias e carga geral, soltas ou conteinerizadas, na realização das operações referidas nos incisos de I a VI e IX do art. 32, § 1º, da Portaria RFB nº 143/2022, nos segmentos de importação e de exportação. Revoga o normativo que menciona.

 

PORTARIA CONJUNTA RFB/ANVISA Nº 400, DE 4 DE MARÇO DE 2024 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) -  14/03/2024 - Pág. 27

Órgão Normativo: RFB/MF

Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio de módulo complementar do OEA-Integrado. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor em 01/04/2024.

 

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 14/03/2024

Montagem: Abece