ATO LEGAL (13/03/2024)

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RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112, DE 12 DE MARÇO DE 2024  (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) - 13/03/2024 - Pág. 162

Órgão Normativo: ANTAQ/MPA

Estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no art. 6º da Resolução Antaq nº 72/2022. Altera os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2024.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 13/03/2024

Montagem: Abece