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  • Atos Legais (11/03/2024)

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    11.3.2024

    PORTARIA ALF/DCA Nº 14, DE 6 DE MARÇO DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal) 11/03/2024 - Pag. 35
    Órgão Normativo: ALF-DIONÍSIO CERQUEIRA/SRRF9ª/SGRFB/SAT/RFB/MF
    Regulamenta o cadastramento inicial e a atualização de taras dos veículos de transporte de cargas na jurisdição da ALF/Dionísio Cerqueira. Revoga o normativo que menciona.

    PORTARIA ALF/VCP Nº 96, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 11/03/2024 - Pag. 35
    Órgão Normativo: ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SA/SRRF8ª/RFB/MF
    Revoga a Portaria nº 19/2021, bem como suas alterações, que dispõe sobre os documentos de instrução da DI e da DSI em importações de cavalos, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.

    PORTARIA ALF/VCP Nº 97, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 11/03/2024 - Pag. 35
    Órgão Normativo: ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SA/SRRF8ª/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 15/2021, que dispõe sobre a revisão de rotas e prazos cadastrados ou autorizados no Siscomex Trânsito.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.015, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (Coordenação-Geral de Tributação) 11/03/2024 - Pag. 33
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 0811.90.00, Ex Tipi: sem enquadramento: Coco maduro, ralado, desumidificado e congelado, apresentado em embalagem de plástico de 5 kg, 10 kg ou 25 kg.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 11/03/2024
    Montagem: Abece