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  • Atos Legais (06/03/2024)

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    6.3.2024

    PORTARIA Nº 6, DE 1º DE MARÇO DE 2024 (Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas) 06/03/2024 - Pag. 170
    Órgão Normativo: SUROC/ANTT/MT
    Retificação da Portaria SUROC/ANTT nº 6/2024 que define procedimentos operacionais a serem observados na análise e processamento de requerimentos de habilitação referentes ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas - TRIC e à atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, no âmbito da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.

    PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2024 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 06/03/2024 - Pag. 36
    Órgão Normativo: CONFAZ/MF
    Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Duque de Caxias - RJ e revoga o normativo que menciona.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 (Coordenação-Geral de Tributação) 06/03/2024 - Pag. 37
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF
    Dispõe que o adjuvante agrícola - bem como as matérias-primas nele utilizadas e adquiridas por seus fabricantes - não faz jus ao benefício da redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins trazidos no artigo 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, por não estar enquadrado na definição de defensivo agropecuário (agrotóxico) classificado na posição 38.08 da TIPI, e por não se enquadrar como matéria-prima dos defensivos.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 06/03/2024
    Montagem: Abece