ATOS LEGAIS (26/02/2024)

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RESOLUÇÃO - RDC Nº 845, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024  (Diretoria Colegiada) -  26/02/2024 - Pág. 91

Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

Dispõe sobre o Programa de Certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Esta Resolução entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO ANP Nº 965, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024    (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) - 26/02/2024 - Pág. 57

Órgão Normativo: ANP/MME

Altera a Resolução ANP nº 802/2019, que dispõe sobre os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, para estabelecer novos parâmetros nas Tabelas do Anexo da Resolução. Revoga o dispositivo que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/04/2024.

PORTARIA ALF/VCP Nº 95, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024  (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) -  26/02/2024 - Pág. 30

Órgão Normativo: ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SA/SRRF8ª/RFB/MF

Dispõe sobre o procedimento de Baldeação Internacional que poderá ser adotado por agentes de carga que operem no Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos. Revoga o normativo que menciona.

CIRCULAR Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024  (Secretaria de Comércio Exterior) - 26/02/2024 - Pág. 19

Órgão Normativo: SECEX/MDIC

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico seintcgnr@economia.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União. 

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)  (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 26/02/2024 - Pág. 20

Órgão Normativo: INMETRO/MDIC

Republicação da Consulta Pública Inmetro nº 1/2024 que dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro n° 139/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Barras e Fios de Aço destinados a Armadura.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 26/02/2024

Montagem: Abece