ATOS LEGAIS (22/02/2024)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília) -  22/02/2024 - Pág. 32

Órgão Normativo: ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/MF

Tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25/2019, no Artigo 28 do Regime de Origem Mercosul (ROM), que constitui Anexo da Decisão nº 01/09 do Conselho do Mercado Comum, incorporada pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18), e internalizado por meio do Decreto nº 8.454/2015 e ainda no Art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.864/2018, declara ter sido aberto, nesta data, procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos que especifica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal) - 22/02/2024 - Pág. 32

Órgão Normativo: SRRF5ª/SGRFB/RFB/MF

Atualiza os termos do alfandegamento do Aeroporto Internacional de Porto Seguro, administrado pela SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda, nos termos e condições normativos vigentes. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA MAPA Nº 658, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024  (Gabinete do Ministro) - 22/02/2024 - Pág. 02

Órgão Normativo: GM/MAPA

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Arachis hypogaea (amendoim) segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do Mercosul. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de 01/03/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.016, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024(Secretaria de Defesa Agropecuária) -  22/02/2024 - Pág. 08

Órgão Normativo: SDA/MAPA

Altera o anexo I, da Instrução Normativa nº 94/2020, que aprova o regulamento técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade para o soro de leite, nas suas diversas formas e dá outras providências. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2024.

PORTARIA SRRF08 Nº 478, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal) -  22/02/2024 - Pág. 33

Órgão Normativo: SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF

Dispõe sobre o "Radar de Oportunidades Aduaneiras" (ROAD), uma plataforma tecnológica que visa sistematizar as discussões de que tratam os incisos IV e V do art. 16 do Decreto 11.717/2023.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 22/02/2024

Montagem: Abece