ATOS LEGAIS (20/02/2024)
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20.2.2024
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Encerra a revisão anticircunvenção com extensão do direito antidumping definitivo, aplicado por meio da Resolução Gecex nº 05/2017, e prorrogado por meio da Resolução Gecex nº 450/2023, às importações brasileiras de vidros recurvados, biselados, gravados, brocados, esmaltados ou trabalhados de outro modo, para posterior utilização na fabricação de vidros de segurança laminados empregados no setor automotivo, comumente classificadas no subitem NCM 7006.00.00, originárias ou procedentes da China, por prazo igual ao da sua vigência, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais que especifica. Nos termos do art. 134, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, importadores que não tenham importado para o Brasil os vidros objeto da extensão do direito a que se refere, durante o período de revisão anticircunvenção, poderão solicitar sua exclusão da medida antidumping estendida, desde que observadas as condições constantes do art. 136 do Decreto nº 8.058, de 2013.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Reaplica o direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 410/2022, sobre as importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias dos Estados Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, no percentual que especifica.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 528/2023, que prorrogou a medida antidumping definitiva, por um prazo de até 5 anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas no subitem NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 538/2023, que tornou pública decisão de reaplicação de direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203/2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226/2021 e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237/2021 e nº 423/2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Inclui no Anexo V - Lista de Exceções à TEC - LETEC, de que trata a Resolução Gecex nº 272/2021, os produtos que relaciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/03/2024.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum - Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 01/07/2024.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Dispõe que a Decisão MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 12/23, anexa a esta Resolução, será executada e cumprida integralmente em seus termos. (Autoriza os Estados Partes a suspender a aplicação, até 31 de dezembro de 2025, do Artigo 3º da Decisão CMC Nº 58/10. Continuarão vigentes os demais prazos e condições previstos nas Decisões CMC Nº 58/10 e 11/21.) Esta Resolução entra em vigor em 01/03/2024.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera a Resolução Gecex nº 547/2023, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções GMC nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 01/03/2024.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação de que tratam as Resoluções Gecex/Camex 322 e 323/2022. Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Altera a Resolução Gecex nº 480/2023 que aprova o Regimento Interno da Camex. Revoga a Resolução Gecex nº 377/2022.
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens da NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por mil unidades de luvas, nos montantes que especifica.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 20/02/2024
Montagem: Abece