ATOS LEGAIS (07/02/2024)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024  (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal) -  07/02/2024 - Pág.30

Órgão Normativo: SRRF4ª/SGRFB/RFB/MF

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves, nos termos e condições normativos vigentes. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 295, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024PORTARIA SECEX Nº 295, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 (Secretaria de Comércio Exterior) -  07/02/2024 - Pág. 19

Órgão Normativo: SECEX/MDIC

Altera a Portaria SECEX nº 44/2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2024.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 07/02/2024

Montagem: Abece