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  • Atos Legais (02/02/2024)

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    2.2.2024

    PORTARIA SDA/MAPA Nº 970, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 02/02/2024 - Pag. 2
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera a Portaria SDA/Mapa nº 948/2023, que dispõe sobre os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Phalaenopsis (Phalaenopsis Spp.) de qualquer origem. Revoga os normativos que menciona.

    RESOLUÇÃO ENAT Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 02/02/2024 - Pag. 18
    Órgão Normativo: MF/SERFB
    Restabelece o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), instituído no Protocolo de Cooperação nº 1/2023-ENAT.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 02/02/2024
    Montagem: Abece