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  • Atos Legais (01/02/2024)

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    1.2.2024

    MENSAGEM Nº 45, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (Presidência da República) 01/02/2024 - Pag. 1
    Órgão Normativo: PR
    Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais".

    ATO Nº 5, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins) 01/02/2024 - Pag. 2
    Órgão Normativo: CGAA/DSV/SDA/MAPA
    Altera a IN Conj. SDA/Anvisa/Ibama nº 1/2014, que estabelece as diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins para culturas com suporte fitossanitário insuficiente, bem como o limite máximo de resíduos permitido.

    PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.002, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 01/02/2024 - Pag. 2
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco da praga Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas no Município de Jussara, no Estado de Goiás.

    PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.003, DE 30 DE JANEIRO DE 2024  (Secretaria de Defesa Agropecuária) 01/02/2024 - Pag. 2
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco para mosca-das-frutas em cultivos de mangueira (Mangifera indica) no Município de Cabrobó, no Estado de Pernambuco.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 01/02/2024
    Montagem: Abece