Atos Legais (31/01/2024)

Voltar

Base: Federal

Altera o Decreto nº 10.527/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. Revoga o normativo que menciona.

Órgão Normativo: SRRF4ª/SGRFB/RFB/MF

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre, nos termos e condições normativos vigentes. Revoga o normativo que menciona.

Órgão Normativo: MF/SERT

Designação de membros do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, considerando a publicação da Portaria MF nº 34/2024.

Órgão Normativo: COLOG/CE/MD

Altera a Portaria nº 167/2024, que aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército.

Órgão Normativo: GM/MAPA

Fixa os valores atualizados das taxas de Sementes e Mudas, declara nula a Portaria Mapa nº 644/2024 e revoga a IN Mapa nº 34/2014.

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 31/01/2024

Montagem: Abece