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  • Atos Legais (30/01/2024)

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    30.1.2024

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/01/2024 - Pag. 12
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF
    Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/01/2024 - Pag. 12
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF
    Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

    PORTARIA ALF/ITJ Nº 54, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí) 30/01/2024 - Pag. 13
    Órgão Normativo: SRRF9ª/SGRFB/RFB/MF
    Determina sobre o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí. Revoga os normativos que menciona.

    PORTARIA DE PESSOAL MF-SERT Nº 163, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 (Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária) 30/01/2024 - Pag. 30 - Seção 2
    Órgão:MF/Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária
    Designação dos membros remanescentes para os grupos técnicos e equipe de quantificação do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, considerando a publicação da Portaria MF nº 34/2024.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 30/01/2024
    Montagem: Abece