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Ato Legal (25/01/2024)
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25.1.2024
Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF
Dispõe que a legislação tributária não regulamentou o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969/2019.
Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 25/01/2024
Montagem: Abece